RMS 46310 - DECISAO

RMS 46310 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição a ser sanada; mesmo reconhecida a controvérsia sobre a correção da resposta, não decorre automaticamente direito à atribuição de pontos e à nomeação, sendo juridicamente inviável ordenar aprovação e nomeação contra a Comissão do Concurso na ausência de direito líquido e certo e quando o impetrante deixou de recorrer administrativamente da questão em exame; ademais, embargos não servem para reformar o julgado.

Parties
Embargante: Claudimar Luís Poletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Direito Líquido E Certo, Nomeação, Pontuação Em Concurso, Embargos De Declaração
Mandado De Segurança Direito Administrativo Concursos Públicos Omissão Contradição Direito Líquido E Certo Nomeação Pontuação Em Concurso +1 more

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Parties

Claudimar Luís Poletti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 direito à consignação de pontos e consequente nomeação decorrente de correção de gabarito
  3. 3 possibilidade jurídica de determinação de aprovação e nomeação contra a Comissão do Concurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição a ser sanada; mesmo reconhecida a controvérsia sobre a correção da resposta, não decorre automaticamente direito à atribuição de pontos e à nomeação, sendo juridicamente inviável ordenar aprovação e nomeação contra a Comissão do Concurso na ausência de direito líquido e certo e quando o impetrante deixou de recorrer administrativamente da questão em exame; ademais, embargos não servem para reformar o julgado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.