REsp 1941007 - DECISAO

REsp 1941007 - DECISAO

O acórdão embargado enfrentou a controvérsia e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015; as razões trazidas pelo embargante estavam dissociadas do fundamento adotado pelo tribunal de origem e, para prosperarem, exigiriam reexame de mérito e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso especial que justifica, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SANTO CROCIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 337, XI, Cpc/2015, Prescrição Penal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação Art. 1.022 Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

SANTO CROCIARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não análise do art. 337, XI, do CPC/15
  2. 2 alegação de existência de prescrição na esfera penal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou a controvérsia e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015; as razões trazidas pelo embargante estavam dissociadas do fundamento adotado pelo tribunal de origem e, para prosperarem, exigiriam reexame de mérito e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso especial que justifica, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se