HC 670272 - ACORDAO

HC 670272 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a Coordenadoria corrigiu tempestivamente o e-mail; somente o advogado do embargante não recebeu a retificação; o pedido dos embargos busca reexame do mérito e não o vício previsto no art. 619 do CPP; o acórdão tratou da Súmula 691 e do caráter opinativo do parecer do Ministério Público.

Parties
Embargante: BITENIL PINTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prisão Preventiva, Responsabilidade Por Comunicado De Secretaria, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Recursos (embargos De Declaração) Omissão Contradição Obscuridade Prisão Preventiva Responsabilidade Por Comunicado De Secretaria +1 more

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Parties

BITENIL PINTO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 responsabilidade da Coordenadoria da Sexta Turma por comunicação equivocada e sua retificação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a Coordenadoria corrigiu tempestivamente o e-mail; somente o advogado do embargante não recebeu a retificação; o pedido dos embargos busca reexame do mérito e não o vício previsto no art. 619 do CPP; o acórdão tratou da Súmula 691 e do caráter opinativo do parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.