AREsp 1819201 - DECISAO

AREsp 1819201 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) apontados, e por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Embargos De Declaração Processo Penal Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para sanar suposta contradição, omissão ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) apontados, e por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.