REsp 1948717 - DECISAO

REsp 1948717 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de examinar, nos embargos de declaração, questão relevante suscitada pelo recorrente — a necessidade de analisar a admissibilidade de uma faixa de oscilação razoável entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen e o alinhamento com o precedente repetitivo — motivo pelo qual o acórdão dos embargos é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Acolhe Apontamento De Omissão Em Embargos De Declaração E Anula Acórdão Para Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
provido em parte; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se que outro seja proferido, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Mercado (bacen), Descaracterização Da Mora, Compensação/repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Abusividade De Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Acolhe Apontamento De Omissão Em Embargos De Declaração E Anula Acórdão Para Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de admitir faixa de oscilação razoável dos juros contratados em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central e à análise de conformidade com o precedente Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial sobre juros remuneratórios apenas quando comprovada a abusividade no caso concreto
  3. 3 descaracterização da mora quando demonstrada irregularidade em encargos incidentes no período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de examinar, nos embargos de declaração, questão relevante suscitada pelo recorrente — a necessidade de analisar a admissibilidade de uma faixa de oscilação razoável entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen e o alinhamento com o precedente repetitivo — motivo pelo qual o acórdão dos embargos é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provido em parte; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se que outro seja proferido, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos

Orders

  • Anulação do v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios
  • Determinação de que outro acórdão seja proferido nos autos dos embargos de declaração