REsp 1857060 - DECISAO

REsp 1857060 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao interesse processual da Caixa não foi suscitada no recurso especial e, por ausência de prequestionamento, não pode ser apreciada, incidindo as restrições das súmulas n. 282 e 356 do STF; e não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Interesse Processual, Competência Absoluta
Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Processo Civil Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de ofício de incompetência absoluta e interesse processual da embargante
  3. 3 Exigência de prequestionamento para matérias de ordem pública no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao interesse processual da Caixa não foi suscitada no recurso especial e, por ausência de prequestionamento, não pode ser apreciada, incidindo as restrições das súmulas n. 282 e 356 do STF; e não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.