AREsp 1735337 - DECISAO

AREsp 1735337 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada (aplicabilidade da jurisprudência vigente à época dos fatos e do art. 24 da LINDB/Decreto-Lei 4657/1942), impõe-se anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação específica dessas matérias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CERÂMICA TRINDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos embargos.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Sigilo Bancário, Exclusão Do Simples Nacional, Aplicação Da LINDB (decreto Lei 4657/1942)
Processo Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Sigilo Bancário Exclusão Do Simples Nacional Aplicação Da LINDB (decreto Lei 4657/1942)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERÂMICA TRINDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na apreciação de ponto suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 24 da LINDB (Decreto-Lei 4657/1942) e da jurisprudência do STF sobre sigilo bancário à época dos fatos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial inadmitido pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada (aplicabilidade da jurisprudência vigente à época dos fatos e do art. 24 da LINDB/Decreto-Lei 4657/1942), impõe-se anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação específica dessas matérias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com análise das matérias articuladas nos aclaratórios.