REsp 1949663 - DECISAO

REsp 1949663 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada (necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para reconhecimento de tempo rural posterior à Lei 8.213/1991), e considerando que o pré-questionamento é requisito para o conhecimento do recurso especial, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sendo provido o recurso especial nos termos da fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retornem os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Comprovação De Atividade Rural
Processual Civil Previdenciário Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Acórdão +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para reconhecimento de tempo rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ relativo aos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada (necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para reconhecimento de tempo rural posterior à Lei 8.213/1991), e considerando que o pré-questionamento é requisito para o conhecimento do recurso especial, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sendo provido o recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retornem os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.