AREsp 1223893 - DECISAO

AREsp 1223893 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais para o deslinde da controvérsia (limitação da responsabilidade da Massa Falida e efeitos do endosso das duplicatas) e tendo em vista que a análise fático-probatória não cabe a este juízo especial, o agravo deve ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima as omissões apontadas.

Parties
Agravante: HERCHIL NELIO BRUMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecido E Provido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Endosso De Duplicatas, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Falência Direito Contratual Omissão Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Recurso Especial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

HERCHIL NELIO BRUMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecido E Provido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido, ao limitar a responsabilidade da Massa Falida de HB Terrenus, alterou o conteúdo da decisão transitada em julgado
  2. 2 Quais os efeitos jurídicos do endosso nas duplicatas relacionadas nos documentos de fls. 666 a 674 e 781 a 795, fato não impugnado na contestação pela recorrida
  3. 3 Se a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes impõe o retorno dos autos para suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais para o deslinde da controvérsia (limitação da responsabilidade da Massa Falida e efeitos do endosso das duplicatas) e tendo em vista que a análise fático-probatória não cabe a este juízo especial, o agravo deve ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.