HC 664147 - ACORDAO
Não havendo ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, os embargos de declaração são incabíveis quando visam à revisão do julgado por mero inconformismo; além disso, o STJ não pode enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Revisão Do Julgado, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Progressão De Regime, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 cabimento de embargos de declaração para revisar o julgado
- 3 competência do STJ para enfrentamento de matéria constitucional
Ratio Decidendi
Não havendo ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, os embargos de declaração são incabíveis quando visam à revisão do julgado por mero inconformismo; além disso, o STJ não pode enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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