AREsp 1844654 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos, tornando inviável a análise do mérito suscitada no recurso especial e, assim, não havendo omissão a ser suprida.
- Parties
- Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Omissão, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Audiência, Nulidade De Provas Na Fase Investigatória
Case Brief
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Parties
LUIZ ROBERTO FALCÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão por não apreciação de questões de mérito suscitadas no recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão
- 3 nulidade por realização de audiência sem a presença do denunciado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos, tornando inviável a análise do mérito suscitada no recurso especial e, assim, não havendo omissão a ser suprida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
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