REsp 1759500 - ACORDAO

REsp 1759500 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o pedido implicava reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão No Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Omissão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão No Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o pedido implicava reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.