AREsp 885191 - DECISAO

AREsp 885191 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos declaratórios (ilegitimidade ativa, contradição entre fundamentação e dispositivo, e distribuição dos ônus sucumbenciais), o que configura violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sanear a omissão e decidir as questões apontadas.

Parties
Recorrente: ALDENIR RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Anulação De Acórdão
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omissas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDENIR RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Anulação De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da autora ao pedido "F" da petição inicial
  2. 2 contradição entre a fundamentação do voto e o seu dispositivo quanto à integralidade e paridade e atualização conforme DAP a partir de 2012
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos declaratórios (ilegitimidade ativa, contradição entre fundamentação e dispositivo, e distribuição dos ônus sucumbenciais), o que configura violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sanear a omissão e decidir as questões apontadas.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omissas.

Orders

  • Conheço dos agravos de ambas as partes.
  • Dou provimento aos recursos especiais para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.