REsp 1870058 - ACORDAO

REsp 1870058 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, erro material ou contradição, e porque os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; além disso, na hipótese de aplicação do art. 543‑C do CPC/73, o Tribunal de origem tem competência exclusiva e definitiva para apreciar a adequação ao precedente repetitivo, tornando inviável novo recurso especial contra esse acórdão.

Parties
Autora/exequente: MARTHA GOMES RODRIGUES ALVES; Autora/exequente: MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES; Autora/exequente: MARIA IZABEL FAGUNDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Contradição, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Inviabilidade De Rediscussão
Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Execução Individual Processo Civil Expurgos Inflacionários Omissão +6 more

Case Brief

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Parties

MARTHA GOMES RODRIGUES ALVES

Autora/exequente

MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES

Autora/exequente

MARIA IZABEL FAGUNDES GOMES

Autora/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, erro material ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de interposição de novo recurso especial após acórdão proferido com fundamento no art. 543‑C do CPC/73
  3. 3 Limites e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, erro material ou contradição, e porque os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; além disso, na hipótese de aplicação do art. 543‑C do CPC/73, o Tribunal de origem tem competência exclusiva e definitiva para apreciar a adequação ao precedente repetitivo, tornando inviável novo recurso especial contra esse acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.