EREsp 1823102 - DECISAO

EREsp 1823102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições configuram, em essência, mero inconformismo com o julgamento anterior; a decisão embargada examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: WILSON MAURI SCHMIDT JUNIOR; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Recursos Repetitivos, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Omissão Contradição Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

WILSON MAURI SCHMIDT JUNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ICMBIO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto à época dos fatos ambientais
  2. 2 falta de autorização pública para construção em Área de Preservação Permanente
  3. 3 identificação da legislação aplicável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições configuram, em essência, mero inconformismo com o julgamento anterior; a decisão embargada examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.