AREsp 1489376 - ACORDAO

AREsp 1489376 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal estadual tratou de forma suficiente as questões apontadas (incluindo sucumbência e efeito da coisa julgada), não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, além de aplicar-se ao caso o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do NCPC.

Parties
Autor: TELMO BORGES TAYER e outros; Réu: CONDOMÍNIO BOSQUE DAS MANSÕES; Recorrentes: SILVIO JOSÉ AMARAL LINO DA SILVA e VANDA SCHMIDT AMARAL E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do NCPC, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELMO BORGES TAYER e outros

Autor

CONDOMÍNIO BOSQUE DAS MANSÕES

Réu

SILVIO JOSÉ AMARAL LINO DA SILVA e VANDA SCHMIDT AMARAL E SILVA

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal estadual tratou de forma suficiente as questões apontadas (incluindo sucumbência e efeito da coisa julgada), não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, além de aplicar-se ao caso o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido