AREsp 1875133 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o acórdão estadual analisou os pontos essenciais da controvérsia e apresentou fundamentação suficiente quanto à legitimidade passiva da recorrente, razão por que se rejeita a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e nega-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Omissão, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes
Case Brief
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Parties
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada omissão no acórdão quanto à legitimidade passiva da recorrente
- 2 possibilidade de imputar inadimplência ao consumidor por repasse do órgão pagador
- 3 apreciação da lide com fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o acórdão estadual analisou os pontos essenciais da controvérsia e apresentou fundamentação suficiente quanto à legitimidade passiva da recorrente, razão por que se rejeita a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e nega-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Nego provimento ao recurso especial
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