AREsp 1802994 - DECISAO
Acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes, por entender que não incide o óbice da Súmula 283/STF e que as razões dos embargos buscam, na verdade, o rejulgamento da causa e a modificação do acórdão, o que não é possível por meio de embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: ALINE MORGANA BETTIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
ALINE MORGANA BETTIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 incidência da Súmula 283/STF
- 3 pretensão de obter efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes, por entender que não incide o óbice da Súmula 283/STF e que as razões dos embargos buscam, na verdade, o rejulgamento da causa e a modificação do acórdão, o que não é possível por meio de embargos de declaração.
Court Disposition
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Orders
- Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes; intimem-se.
Full Case Text
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