REsp 1909009 - ACORDAO

REsp 1909009 - ACORDAO

Parties
Embargante: MAURO GRASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Legal Topics
Omissão, Rediscussão De Matéria, Prequestionamento Constitucional, Prescrição, Súmula Vinculante, Denúncia Geral, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Omissão Rediscussão De Matéria Prequestionamento Constitucional Prescrição Súmula Vinculante Denúncia Geral +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO GRASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional perante o STJ