REsp 1733977 - DECISAO

REsp 1733977 - DECISAO

Não se verifica omissão ou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada apreciou as questões de forma clara e suficiente, de modo que os embargos, que visam mera rediscussão de matéria já decidida e contestação das conclusões sobre as Súmulas 7 e 211, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Embargante; Embargadas: Embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Efeito Modificativo, Reexame De Matéria
Processo Civil Recursos Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão quanto à consideração das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada apreciou as questões de forma clara e suficiente, de modo que os embargos, que visam mera rediscussão de matéria já decidida e contestação das conclusões sobre as Súmulas 7 e 211, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.