REsp 1920191 - DECISAO

REsp 1920191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido e não apresentou argumentação suficiente sobre a alegada omissão ou supressão de instância, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o TRF4 concluiu que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991 por não ser contribuinte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Supressão De Instância, Repercussão Geral, Legitimidade Ativa De Cooperativas, Inconstitucionalidade, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Omissão Supressão De Instância Repercussão Geral Legitimidade Ativa De Cooperativas Inconstitucionalidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (ausência de manifestação sobre pontos)
  2. 2 supressão de instância e ofensa ao art. 543-B, §3º do CPC/73
  3. 3 legitimidade de cooperativa para pleitear declaração de inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido e não apresentou argumentação suficiente sobre a alegada omissão ou supressão de instância, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o TRF4 concluiu que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991 por não ser contribuinte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.