AREsp 1900460 - DECISAO

AREsp 1900460 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à alegação do Estado sobre a base de cálculo prevista na Lei estadual nº 4.421/1982, mas reconheceu omissão quanto às alegações dos particulares relativas à compensação e à devolução de valores (art. 1.022, II, do CPC/2015), o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane tal vício, mantendo-se, no mérito, o não provimento do recurso do Estado e o provimento do recurso dos particulares na parte relativa à nulidade do acórdão.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravantes (particulares): ANTONIO LOPES DE ALMEIDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento, Com Anulação De Acórdão E Devolução À Origem)
Outcome
Conheço do agravo do Estado de Alagoas para negar provimento ao seu recurso especial; conheço do agravo dos particulares para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos...
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Compensação De Valores, Gratificação De Tempo Integral, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Admissibilidade
Administrativo Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Compensação De Valores Gratificação De Tempo Integral Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ANTONIO LOPES DE ALMEIDA E OUTROS

Agravantes (particulares)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento, Com Anulação De Acórdão E Devolução À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 compensação de valores pagos a maior e eventual obrigação de devolução
  3. 3 base de cálculo da gratificação de tempo integral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à alegação do Estado sobre a base de cálculo prevista na Lei estadual nº 4.421/1982, mas reconheceu omissão quanto às alegações dos particulares relativas à compensação e à devolução de valores (art. 1.022, II, do CPC/2015), o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane tal vício, mantendo-se, no mérito, o não provimento do recurso do Estado e o provimento do recurso dos particulares na parte relativa à nulidade do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo do Estado de Alagoas para negar provimento ao seu recurso especial; conheço do agravo dos particulares para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos...

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do Estado de Alagoas
  • Dar provimento ao recurso especial dos particulares