AREsp 1762391 - ACORDAO

AREsp 1762391 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e a insurgência configurou mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por tratarem-se dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fundamentação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante; Demandada

Procedural Posture

Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ no controle do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e a insurgência configurou mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por tratarem-se dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 nesta oportunidade.