AREsp 1873797 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu pronunciamento fundamentado sobre as matérias controvertidas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a discussão remeteria ao reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, restou assentado que os danos materiais foram comprovados e que a agravante não demonstrou ter efetuado os pagamentos alegados.

Parties: Agravante: LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Omissão, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 comprovação dos danos materiais
3 análise das cláusulas contratuais (cláusulas 5.5 e 5.6)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo interposto.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.