AREsp 1455130 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o seu posicionamento, não sendo omissa a decisão; além disso, a questão relativa ao art. 19, I, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: Irga Lupércio Torres S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 19, I, Do CPC, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Omissão Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 19, I, Do CPC Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

Irga Lupércio Torres S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão do aresto
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal (art. 19, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o seu posicionamento, não sendo omissa a decisão; além disso, a questão relativa ao art. 19, I, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se a decisão agravada.