REsp 1938047 - DECISAO

REsp 1938047 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal entendeu não haver omissão relevante no acórdão; afirmou-se que a Portaria SPU nº 35/2019 é norma infralegal destinada à cobrança administrativa da taxa de ocupação e não se aplica à cobrança judicial da dívida ativa da União, de modo que a multa de 30% permanece, não sendo cabível a redução pretendida com base na portaria.

Parties
Embargante: LL PARTICIPAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retroação Da Norma Sancionadora Mais Benéfica, Taxa De Ocupação, Dívida Ativa Da União, Portaria SPU Nº 35/2019, Multa De 30%
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retroação Da Norma Sancionadora Mais Benéfica Taxa De Ocupação Dívida Ativa Da União +2 more

Case Brief

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Parties

LL PARTICIPAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação sobre a natureza jurídica da Portaria SPU nº 35/2019 e sua aplicabilidade à cobrança judicial da dívida ativa
  2. 2 aplicabilidade da retroação de norma sancionadora mais benéfica (art. 4º da Portaria SPU nº 35/2019) ao caso de cobrança judicial da dívida ativa
  3. 3 se a norma administrativa (portaria) pode reduzir a multa aplicada em execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal entendeu não haver omissão relevante no acórdão; afirmou-se que a Portaria SPU nº 35/2019 é norma infralegal destinada à cobrança administrativa da taxa de ocupação e não se aplica à cobrança judicial da dívida ativa da União, de modo que a multa de 30% permanece, não sendo cabível a redução pretendida com base na portaria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.