AREsp 1893271 - DECISAO

AREsp 1893271 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante (afastamento do art. 57 do CDC e redução da multa), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios; conheço do agravo e dou-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Poder De Polícia, Multa Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 omissão quanto à análise do afastamento do art. 57 do CDC e à redução da multa administrativa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fática

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante (afastamento do art. 57 do CDC e redução da multa), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios; conheço do agravo e dou-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando-se os vícios apontados.