AREsp 1825259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu integralmente a controvérsia, não configurando omissão ou decisão surpresa; a prova documental demonstrou que as atividades do autor restringiam-se a cálculos aritméticos, não exigindo contadoria universitária, justificando o julgamento antecipado da lide por ausência de necessidade de prova oral; reconhecer o acolhimento do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão, Desvio De Função, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Tarifa Mínima De Água, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Civil Omissão Desvio De Função Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +5 more

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Parties

Autor

Autor

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegada omissão e fundamentação)
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de prova oral
  3. 3 julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu integralmente a controvérsia, não configurando omissão ou decisão surpresa; a prova documental demonstrou que as atividades do autor restringiam-se a cálculos aritméticos, não exigindo contadoria universitária, justificando o julgamento antecipado da lide por ausência de necessidade de prova oral; reconhecer o acolhimento do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.