AREsp 1817864 - ACORDAO

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Verificada alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos Embargos de Declaração, impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios; contudo, o Agravo Interno não merece provimento por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Casa de Portugal; Agravante/autarquia: ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cancelamento De Registro Na ANS, Efeitos Retroativos (ex Tunc/ex Nunc), Embargos De Declaração
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cancelamento De Registro Na ANS Efeitos Retroativos (ex Tunc/ex Nunc) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Casa de Portugal

Embargante

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravante/autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 eficácia temporal (retroatividade) do cancelamento do registro de operadora de saúde
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à instância de origem para análise dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos Embargos de Declaração, impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios; contudo, o Agravo Interno não merece provimento por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração