AREsp 1906203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 confronta a Súmula 284 do STF e porque o STJ não pode, na via do recurso especial, apreciar suposta omissão do tribunal de origem sobre matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FREITAS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Ofensa Ao Art. 489, §1º, IV, Do CPC, Art. 142, VI, Cf/88
Processo Civil Direito Constitucional Omissão Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Ofensa Ao Art. 489, §1º, Iv, Do CPC Art. 142, Vi, Cf/88

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na apreciação do art. 142, VI, CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 confronta a Súmula 284 do STF e porque o STJ não pode, na via do recurso especial, apreciar suposta omissão do tribunal de origem sobre matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.