HC 659060 - ACORDAO

HC 659060 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão, sendo a peça destinada à revisão de matéria já decidida (mero inconformismo), e por ser incabível ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento, Competência Para Confronto De Matéria Constitucional
Processual Penal Execução Penal Omissão Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Prequestionamento Competência Para Confronto De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentuais para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão, sendo a peça destinada à revisão de matéria já decidida (mero inconformismo), e por ser incabível ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.