HC 651447 - ACORDAO

HC 651447 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios não servem para rediscussão do julgado por mero inconformismo; e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento; mantida a aplicação jurisprudencial que, ante omissão legislativa, utiliza analogia in bonam partem ao art. 112 da LEP para fixar 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Progressão De Regime, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Processual Penal Execução Penal Omissão Prequestionamento Progressão De Regime Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 competência do STJ para enfrentar matéria constitucional, mesmo para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios não servem para rediscussão do julgado por mero inconformismo; e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento; mantida a aplicação jurisprudencial que, ante omissão legislativa, utiliza analogia in bonam partem ao art. 112 da LEP para fixar 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.