AREsp 1718000 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no julgado; por deficiência de fundamentação do recurso, na forma da Súmula 284 do STF; pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei supostamente divergente; e por ter sido indicado como paradigma decisão monocrática, o que não se admite.
- Parties
- Embargante: Cavi Opção Engenharia Eireli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Insuficiente, Paradigma Jurisprudencial, Decisão Monocrática, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
Cavi Opção Engenharia Eireli
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
- 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF
- 3 Possibilidade de indicação de decisão monocrática como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no julgado; por deficiência de fundamentação do recurso, na forma da Súmula 284 do STF; pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei supostamente divergente; e por ter sido indicado como paradigma decisão monocrática, o que não se admite.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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