AREsp 1874690 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou a controvérsia; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo indevida a reanálise de questões fático-probatórias no recurso especial, de modo que o mero inconformismo da parte não caracteriza violação dos arts. 4º, 8º, 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Concurso Público Nomeação, Interpretação De Edital
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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 4º, 8º, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão na análise de embargos declaratórios
  3. 3 direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público diante de desistências

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou a controvérsia; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo indevida a reanálise de questões fático-probatórias no recurso especial, de modo que o mero inconformismo da parte não caracteriza violação dos arts. 4º, 8º, 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.