AREsp 1413529 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de modificar o acórdão recorrido, o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, as matérias fáticas e de prova são inviáveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve falta de impugnação de fundamentos essenciais que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, e o mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável sem demonstração de lesão extrapatrimonial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Danos Morais, Multa Moratória, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Fato Novo, Perdas E Danos, Correção Monetária, Termo Final Da Mora, Habite Se, Quitação
Processual Civil (cpc/15) Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf +10 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de modificar o acórdão recorrido, o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, as matérias fáticas e de prova são inviáveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve falta de impugnação de fundamentos essenciais que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, e o mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável sem demonstração de lesão extrapatrimonial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.