AREsp 1613495 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à tese de existência de erros na nova avaliação do imóvel; por essa razão, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria omitida, permanecendo, contudo, mantida a decisão agravada; por esse fundamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NILCE APARECIDA RIBEIRO DE CASTRO; Agravado: ESPÓLIO DE FRANCISCA ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Avaliação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Avaliação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NILCE APARECIDA RIBEIRO DE CASTRO

Agravante

ESPÓLIO DE FRANCISCA ANDERSON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional quanto a erro na nova avaliação do imóvel
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à tese de existência de erros na nova avaliação do imóvel; por essa razão, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria omitida, permanecendo, contudo, mantida a decisão agravada; por esse fundamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada