AREsp 1627136 - ACORDAO

AREsp 1627136 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm caráter manifestamente infringente; o acórdão recorrido tratou especificamente do art. 28, § 2º, I, da Lei nº 10.931/2004 e registrou que a execução estava instruída com demonstrativo de movimentação apto a afastar a necessidade de extratos, razão pela qual se aplicou a Súmula 7/STJ e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FABRACOR SERVIÇOS COMBINADOS - EIRELLI; Embargante: PAULO SÉRGIO BOSCHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juntada De Extratos Bancários (lei Nº 10.931/2004), Artigo 489, § 1º, IV, Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Executivo Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRACOR SERVIÇOS COMBINADOS - EIRELLI

Embargante

PAULO SÉRGIO BOSCHIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para afastar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm caráter manifestamente infringente; o acórdão recorrido tratou especificamente do art. 28, § 2º, I, da Lei nº 10.931/2004 e registrou que a execução estava instruída com demonstrativo de movimentação apto a afastar a necessidade de extratos, razão pela qual se aplicou a Súmula 7/STJ e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.