AREsp 1873807 - DECISAO

AREsp 1873807 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Fundamentação Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.