AREsp 1239167 - DECISAO

AREsp 1239167 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no decisum, sendo o ponto alegadamente omitido já tratado pelo Tribunal de origem que, após análise probatória, concluiu pela suficiência do arbitramento e pela competência do Município de São Paulo; acolher as alegações implicaria reexame probatório, vedado em embargos de declaração e em recurso especial.

Parties
Embargante: 1991 COMUNICACAO EIRELI - ME; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração da Empresa.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, ISS, Arbitramento Da Base De Cálculo, Presunção Da Legalidade Dos Atos Administrativos
Processual Civil Direito Tributário Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 ISS Arbitramento Da Base De Cálculo Presunção Da Legalidade Dos Atos Administrativos

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Parties

1991 COMUNICACAO EIRELI - ME

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em embargos de declaração
  3. 3 Competência do Município de São Paulo para cobrança do ISS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no decisum, sendo o ponto alegadamente omitido já tratado pelo Tribunal de origem que, após análise probatória, concluiu pela suficiência do arbitramento e pela competência do Município de São Paulo; acolher as alegações implicaria reexame probatório, vedado em embargos de declaração e em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração da Empresa.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da Empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.