AREsp 1852430 - DECISAO

AREsp 1852430 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão apontada quanto ao não exame da divergência jurisprudencial sobre a interpretação da Lei nº 9.514/1997, mas concluiu-se que a matéria relativa aos arts. 22, 26 e 27 da referida lei não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão de origem; por conseguinte, ausente o requisito do prequestionamento, aplica-se o entendimento das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea 'c', de modo que acolheram-se os embargos apenas para reconhecer a omissão, sem alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a omissão apontada, sem alteração no resultado do julgamento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade, Lei Nº 9.514/1997
Processo Civil Direito Imobiliário Execução/alienação Fiduciária Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade Lei Nº 9.514/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da divergência jurisprudencial na interpretação da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 22, 26 e 27 da Lei nº 9.514/97)
  3. 3 incidência das súmulas/STJ e STF pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão apontada quanto ao não exame da divergência jurisprudencial sobre a interpretação da Lei nº 9.514/1997, mas concluiu-se que a matéria relativa aos arts. 22, 26 e 27 da referida lei não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão de origem; por conseguinte, ausente o requisito do prequestionamento, aplica-se o entendimento das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea 'c', de modo que acolheram-se os embargos apenas para reconhecer a omissão, sem alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a omissão apontada, sem alteração no resultado do julgamento.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada
  • Sem alteração do resultado do julgamento