AREsp 1874875 - DECISAO

AREsp 1874875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da tese suscitada (art. 505, I, do CPC/2015), reconhecendo que estavam presentes os pressupostos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o tribunal de origem supra a omissão apontada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo provido. Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tarifa Progressiva, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Tarifa Progressiva Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do art. 505, I, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da tarifa progressiva em cobrança de água e faturamento por hidrômetro
  3. 3 possível ofensa aos arts. 489 e 505 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da tese suscitada (art. 505, I, do CPC/2015), reconhecendo que estavam presentes os pressupostos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o tribunal de origem supra a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 70/74e proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada quanto ao exame do art. 505, I, do CPC/2015.