EREsp 1908475 - ACORDAO

EREsp 1908475 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de que se reexaminasse a natureza do crédito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Natureza Do Crédito, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Omissão Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Natureza Do Crédito Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 alegada omissão quanto à apreciação da natureza jurídica do crédito
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de que se reexaminasse a natureza do crédito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração