AREsp 1486010 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e adequada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargantes pretendiam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: GIANNA DA SILVA REGO PEREIRA ALONSO; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Intimação Por Edital, Nulidade De Leilão Extrajudicial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Provas Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

GIANNA DA SILVA REGO PEREIRA ALONSO

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e adequada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargantes pretendiam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto que o manejo de expediente com caráter manifestamente protelatório ensejara a aplicação de multa