AREsp 1733191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 e 489 do CPC/2015, o recurso especial não impugnou o fundamento basilar de intempestividade da apelação (obstáculo da Súmula 283/STF) e eventual alteração da conclusão sobre ciência das partes demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Edi Siliprandi - Espólio e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Intempestividade Da Apelação, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Intempestividade Da Apelação Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Edi Siliprandi - Espólio e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 e 489 do CPC/2015, o recurso especial não impugnou o fundamento basilar de intempestividade da apelação (obstáculo da Súmula 283/STF) e eventual alteração da conclusão sobre ciência das partes demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.