REsp 1846493 - ACORDAO

REsp 1846493 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e qualificou o depoimento como de mera testemunha, não havendo reconhecimento do débito; o exame do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PROGNE ENGENHARIA LTDA; Embargada: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Embargo De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Omissão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Embargo De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

PROGNE ENGENHARIA LTDA

Embargante

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por suposto reconhecimento de confissão em depoimento
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e qualificou o depoimento como de mera testemunha, não havendo reconhecimento do débito; o exame do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados