RMS 48915 - DECISAO

RMS 48915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria foi enfrentada e tacitamente rejeitados os argumentos à luz de precedente que evidencia a pacificação do entendimento pela Corte Especial, configurando mera tentativa de rediscussão fora dos limites dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão quanto a precedentes apontados pelo embargante
  3. 3 reexame de matéria já decidida fora dos limites dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria foi enfrentada e tacitamente rejeitados os argumentos à luz de precedente que evidencia a pacificação do entendimento pela Corte Especial, configurando mera tentativa de rediscussão fora dos limites dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.