AREsp 1700689 - DECISAO

AREsp 1700689 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à decadência que atingiu parcela substancial do crédito tributário e tendo tal omissão sido suscitada em embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o aresto proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, conhecendo-se do agravo interno e dando-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 03/stj Exceção De Pré Executividade Decadência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à decadência que atingiu parte do crédito tributário
  3. 3 possibilidade de discussão da prescrição em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à decadência que atingiu parcela substancial do crédito tributário e tendo tal omissão sido suscitada em embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o aresto proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, conhecendo-se do agravo interno e dando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento sobre a questão da decadência.