REsp 1946047 - DECISAO

REsp 1946047 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, considerando que a decisão recorrida já determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da condenação em honorários e que não há vício por não enfrentar matéria de mérito que ultrapasse o juízo de admissibilidade, sendo soberana a instância de origem na análise fático-probatória relativa à fixação dos honorários.

Parties
Embargante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Honorários De Sucumbência Legitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Interpretação Do Cpc/2015

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos honorários de sucumbência diante do provimento parcial do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para avaliação da existência de omissão
  3. 3 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, considerando que a decisão recorrida já determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da condenação em honorários e que não há vício por não enfrentar matéria de mérito que ultrapasse o juízo de admissibilidade, sendo soberana a instância de origem na análise fático-probatória relativa à fixação dos honorários.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.