HC 691336 - DECISAO

HC 691336 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão enfrentou a questão do ingresso policial, registrando que houve autorização da sogra; além disso, que a apreciação da pretensão de invalidar provas demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus, de modo que os embargos, na prática, buscam reabrir discussão já decidida; por esses motivos, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: IGOR FELIPE CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Omissão, Entrada De Policiais Em Residência, Validade De Provas, Reexame Do Conjunto Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Prova Criminal Omissão Entrada De Policiais Em Residência Validade De Provas Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

IGOR FELIPE CLÁUDIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão quanto à análise da voluntariedade da autorização de entrada dada pela sogra do acusado
  2. 2 Regularidade do ingresso de policiais na residência e validade das provas obtidas a partir desse ingresso
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão enfrentou a questão do ingresso policial, registrando que houve autorização da sogra; além disso, que a apreciação da pretensão de invalidar provas demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus, de modo que os embargos, na prática, buscam reabrir discussão já decidida; por esses motivos, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.