AREsp 1905708 - DECISAO

AREsp 1905708 - DECISAO

Verificada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração; por isso anulou-se o acórdão relativo aos embargos e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre os pontos alegados.

Parties
Agravante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos, Honorários Sucumbenciais, Parcelamento
Processual Civil Administrativo Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e filiais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos para manifestação expressa
  3. 3 interpretação do pedido nos termos do art. 322, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração; por isso anulou-se o acórdão relativo aos embargos e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre os pontos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o quanto alegado nos embargos de declaração